NOTÍCIAS
“Compromisso com a justiça, dedicação a você.”
- Análises de casos: estudos detalhados de casos relevantes e sua importância para o direito.
- Comentários de especialistas: opiniões e análises de especialistas em direito sobre os temas mais quentes.
- Notícias de legislação: atualizações sobre mudanças na legislação e seu impacto no direito.
Navegue pelo nosso conteúdo
Abordagem por agente sem farda: é legal? Entenda seus direitos
No cotidiano urbano, abordagens por agentes de segurança pública fazem parte da realidade de motoristas, trabalhadores e cidadãos em geral. No entanto, quando a abordagem é feita por alguém sem farda ou uniforme oficial, surge uma dúvida legítima: essa atuação é válida? É possível recusar-se a colaborar?
Este artigo trata da legalidade da atuação de guardas municipais, policiais civis e outros agentes públicos sem farda, com base em normas constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência consolidada.
Fui multado por buzinar: quando o uso da buzina é considerado infração de trânsito
A buzina é um dos instrumentos mais básicos de sinalização sonora do veículo e, quando utilizada corretamente, contribui para a prevenção de acidentes e comunicação entre condutores. No entanto, seu uso inadequado pode gerar multa de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O que muitos motoristas não sabem é que há regras claras sobre quando e como a buzina pode ser usada, e que o desrespeito a essas normas pode resultar em infração leve, com multa e pontos na CNH. Este artigo analisa os fundamentos legais, os limites de uso da buzina e os direitos do condutor autuado.
Acusei álcool no bafômetro sem beber: como contestar o resultado e preservar seus direitos
O teste do etilômetro — popularmente conhecido como bafômetro — é uma das principais ferramentas utilizadas na fiscalização de trânsito para coibir a condução de veículos sob efeito de álcool. Contudo, há registros concretos de pessoas que acusaram resultado positivo mesmo sem ingestão de bebida alcoólica.
Nesses casos, o cidadão se vê diante de penalidades severas, como multa gravíssima, suspensão da CNH por 12 meses e apreensão do veículo, mesmo sem ter cometido infração. Neste artigo, explicamos os fundamentos legais, os possíveis fatores de erro e os caminhos jurídicos para contestar o resultado do bafômetro e defender seus direitos.
Busca e apreensão pessoal e domiciliar: quando a abordagem policial é ilegal?
No contexto das investigações criminais, a busca e apreensão — seja pessoal ou domiciliar — é uma das medidas mais invasivas à esfera de direitos fundamentais do cidadão. Apesar de prevista na Constituição e no Código de Processo Penal, essa ferramenta só pode ser utilizada dentro de limites legais rigorosos, sob pena de nulidade e responsabilização do Estado.
Infelizmente, abusos ainda ocorrem, principalmente em operações policiais que não respeitam os princípios do devido processo legal, da legalidade e da inviolabilidade da intimidade e do domicílio. Este artigo esclarece, com base na legislação e na jurisprudência atual, quando uma busca e apreensão se torna ilegal, e quais são os direitos do cidadão nesses casos.
PPP errado pode impedir sua aposentadoria especial? Entenda seus direitos
Para trabalhadores expostos a condições especiais, como agentes nocivos à saúde ou riscos de periculosidade, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um dos documentos mais importantes no processo de concessão da aposentadoria especial. Ele serve como comprovação formal das atividades exercidas, do ambiente de trabalho e da exposição aos agentes prejudiciais.
Contudo, informações incorretas, omissões ou ausência de dados essenciais no PPP podem levar à negação do benefício pelo INSS, mesmo quando o trabalhador tem direito adquirido. Isso configura não apenas uma falha documental, mas também uma violação ao direito previdenciário do segurado.
Ato íntimo em local público pode ser crime? Entenda o que diz o Código Penal
É cada vez mais comum que casais busquem momentos de intimidade em locais públicos ou semipúblicos, como cinemas, praças, ou até mesmo veículos estacionados. No entanto, o que parece ser apenas uma manifestação de afeto pode, sob o olhar da lei, configurar infração penal tipificada como ato obsceno.
O Código Penal Brasileiro estabelece limites claros entre o exercício da liberdade individual e a proteção da moralidade e da ordem pública. Neste artigo, explicamos, com base legal e interpretação jurisprudencial, quando uma conduta íntima em local público se transforma em crime, e quais são os cuidados que o cidadão precisa ter para evitar consequências legais.
Apreensão de veículo por IPVA atrasado é ilegal? Entenda o que diz o STF
A abordagem de veículos em blitzs fiscais ou operações de trânsito desperta dúvidas recorrentes entre motoristas, especialmente quando o automóvel possui IPVA em atraso. A principal delas é: a autoridade pode apreender o veículo por débito tributário?
A resposta é não, e essa proibição já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, essa garantia constitucional ainda é frequentemente desrespeitada por agentes públicos, gerando retenções indevidas, transtornos e violações aos direitos fundamentais.
Fui pego no teste do bafômetro: quais são as consequências e como se defender
A fiscalização de trânsito por meio do teste do etilômetro, popularmente conhecido como “bafômetro”, é uma prática comum em operações como a Lei Seca. Embora o objetivo seja a preservação da segurança viária, a aplicação das sanções decorrentes da recusa ou do teste positivo exige rigor legal e respeito ao devido processo administrativo.
Muitos motoristas, ao serem abordados e se recusarem a fazer o teste, acabam autuados de forma automática — o que pode violar direitos fundamentais, especialmente quando o procedimento não observa as garantias legais mínimas.
Multa fora do prazo: quando a notificação fora do tempo legal invalida a autuação
O sistema de trânsito brasileiro é pautado por normas rígidas e prazos processuais bem definidos. Entre eles, está o prazo legal para que o condutor seja notificado da autuação de infração. O que muitos motoristas desconhecem é que a ausência de notificação dentro do prazo legal pode gerar a nulidade do auto de infração, por violação ao princípio da legalidade e da ampla defesa.
Neste artigo, explicamos o que diz a legislação sobre o prazo de notificação, como identificar se houve irregularidade e quais os direitos do condutor ao receber uma multa fora do tempo previsto.