
Legislação e Jurisprudência
Depósitos do FGTS não são favor. São obrigação legal. – Boulanger Advogados
O não depósito do FGTS é uma infração trabalhista grave. Neste artigo, explicamos como identificar irregularidades, quais são os direitos do trabalhador e como agir para exigir valores devidos com correção, podendo inclusive solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.