Etiqueta: recurso de multa

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Direito de Trânsito

Fui multado por buzinar: quando o uso da buzina é considerado infração de trânsito

A buzina é um dos instrumentos mais básicos de sinalização sonora do veículo e, quando utilizada corretamente, contribui para a prevenção de acidentes e comunicação entre condutores. No entanto, seu uso inadequado pode gerar multa de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que muitos motoristas não sabem é que há regras claras sobre quando e como a buzina pode ser usada, e que o desrespeito a essas normas pode resultar em infração leve, com multa e pontos na CNH. Este artigo analisa os fundamentos legais, os limites de uso da buzina e os direitos do condutor autuado.

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Direito e Sociedade

Multa fora do prazo: quando a notificação fora do tempo legal invalida a autuação

O sistema de trânsito brasileiro é pautado por normas rígidas e prazos processuais bem definidos. Entre eles, está o prazo legal para que o condutor seja notificado da autuação de infração. O que muitos motoristas desconhecem é que a ausência de notificação dentro do prazo legal pode gerar a nulidade do auto de infração, por violação ao princípio da legalidade e da ampla defesa.

Neste artigo, explicamos o que diz a legislação sobre o prazo de notificação, como identificar se houve irregularidade e quais os direitos do condutor ao receber uma multa fora do tempo previsto.

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