
Legislação e Jurisprudência
Contrato verbal tem validade jurídica? Entenda o que diz o Código Civil – Boulanger Advogados
Contratos verbais são válidos no Brasil, desde que respeitem os requisitos do Código Civil. Neste artigo, explicamos quando essa forma de contrato é juridicamente segura, quais provas podem ser utilizadas em caso de disputa e em que situações a formalização por escrito é obrigatória.