A abordagem de veículos em blitzs fiscais ou operações de trânsito desperta dúvidas recorrentes entre motoristas, especialmente quando o automóvel possui IPVA em atraso. A principal delas é: a autoridade pode apreender o veículo por débito tributário?

A resposta é não, e essa proibição já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, essa garantia constitucional ainda é frequentemente desrespeitada por agentes públicos, gerando retenções indevidas, transtornos e violações aos direitos fundamentais.