No contexto das investigações criminais, a busca e apreensão — seja pessoal ou domiciliar — é uma das medidas mais invasivas à esfera de direitos fundamentais do cidadão. Apesar de prevista na Constituição e no Código de Processo Penal, essa ferramenta só pode ser utilizada dentro de limites legais rigorosos, sob pena de nulidade e responsabilização do Estado.

Infelizmente, abusos ainda ocorrem, principalmente em operações policiais que não respeitam os princípios do devido processo legal, da legalidade e da inviolabilidade da intimidade e do domicílio. Este artigo esclarece, com base na legislação e na jurisprudência atual, quando uma busca e apreensão se torna ilegal, e quais são os direitos do cidadão nesses casos.