O sistema de trânsito brasileiro é pautado por normas rígidas e prazos processuais bem definidos. Entre eles, está o prazo legal para que o condutor seja notificado da autuação de infração. O que muitos motoristas desconhecem é que a ausência de notificação dentro do prazo legal pode gerar a nulidade do auto de infração, por violação ao princípio da legalidade e da ampla defesa.

Neste artigo, explicamos o que diz a legislação sobre o prazo de notificação, como identificar se houve irregularidade e quais os direitos do condutor ao receber uma multa fora do tempo previsto.