No cotidiano urbano, abordagens por agentes de segurança pública fazem parte da realidade de motoristas, trabalhadores e cidadãos em geral. No entanto, quando a abordagem é feita por alguém sem farda ou uniforme oficial, surge uma dúvida legítima: essa atuação é válida? É possível recusar-se a colaborar?

Este artigo trata da legalidade da atuação de guardas municipais, policiais civis e outros agentes públicos sem farda, com base em normas constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência consolidada.