O que é dropshipping e por que o modelo exige atenção jurídica
O dropshipping é um modelo de vendas em que o lojista atua como intermediador: ele vende um produto pela internet sem tê-lo em estoque, e o fornecedor (geralmente internacional) é o responsável pelo envio ao consumidor final. Apesar de parecer simples, o modelo envolve complexas obrigações legais e tributárias, muitas vezes ignoradas por iniciantes no e-commerce.
O problema é que, no Brasil, quem vende é plenamente responsável pela transação inclusive quanto à qualidade do produto, prazos de entrega, tributação e suporte ao cliente. Isso significa que mesmo sem estocar ou fabricar o item, o lojista responde juridicamente por ele.
Principais riscos jurídicos do dropshipping
Empreendedores que ignoram a estrutura legal adequada podem enfrentar sérios problemas, como:
1. Responsabilidade por prazos e vícios do produto
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) responsabiliza o fornecedor direto pela entrega, qualidade e assistência pós-venda. No dropshipping, esse papel recai sobre o lojista brasileiro, mesmo que o produto venha da China, EUA ou outro país.
2. Falta de CNPJ e emissão de nota fiscal
Operar sem CNPJ ou sem recolhimento de tributos é considerado atividade econômica irregular, sujeita a autuações da Receita Federal, bloqueios em gateways de pagamento e ações por sonegação.
3. Ausência de políticas claras
Sites de dropshipping que não apresentam termos de uso, política de privacidade, política de trocas ou canais de atendimento descumprem o CDC e o Marco Civil da Internet, podendo ser notificados por órgãos como o Procon.
4. Publicidade enganosa e bloqueio de receita
Prometer entrega em 7 dias com envio internacional de 40 dias é considerado prática abusiva. Plataformas de pagamento como Mercado Pago, PagSeguro e bancos digitais já bloqueiam saldos e contas de lojistas que acumulam reclamações ou reembolsos.
5. Tributação incorreta
O não recolhimento do ISS, ICMS e tributos federais (como o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), além da ausência de inscrição estadual quando aplicável, pode levar a autuações fiscais severas. Importações de produtos também geram obrigações aduaneiras, mesmo que indiretas.
O que a lei exige de quem trabalha com dropshipping
Quem atua no modelo precisa, obrigatoriamente:
• Ter um CNPJ ativo e compatível com a atividade comercial exercida
• Emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) sobre as vendas realizadas
• Registrar e apresentar políticas claras de entrega, devolução, privacidade e atendimento
• Ter um contrato formalizado com fornecedores internacionais, delimitando responsabilidades
• Ajustar a precificação ao regime tributário adotado (MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.)
• Manter cadastros regulares junto à Receita Federal e, se necessário, Secretaria da Fazenda Estadual
Estratégia jurídica e regularização: prevenção é lucro
Com o crescimento da fiscalização e denúncias de consumidores, não há mais espaço para informalidade no dropshipping. Empresas bem estruturadas contam com:
• Apoio contábil para apuração e recolhimento correto de tributos
• Assessoria jurídica para elaboração de contratos e políticas internas
• Conformidade com LGPD e Marco Civil da Internet
• Blindagem patrimonial para proteger os sócios em caso de ações judiciais
A advocacia preventiva evita bloqueios, sanções e perda de reputação elementos que podem inviabilizar uma operação digital mesmo com bom volume de vendas.
Conclusão
Dropshipping não é informalidade digital é um modelo comercial legítimo, mas que exige estrutura tributária, responsabilidade jurídica e conformidade com as normas brasileiras. O sucesso não está apenas em vender muito, mas em vender certo, com respaldo legal e segurança para o cliente e para o negócio.
