Categoria: Legislação e Jurisprudência

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Direito e Sociedade

Cassação da CNH por dirigir com a habilitação suspensa: quando a penalidade é ilegal?

Dirigir com a CNH suspensa pode levar à cassação do direito de dirigir, mas essa penalidade não é automática. Para ser válida, é preciso que o condutor tenha sido notificado da suspensão anterior e tenha tido chance de se defender. Se houver falhas no processo, a cassação pode ser anulada. O artigo explica os requisitos legais, os erros mais comuns cometidos pelos órgãos de trânsito e como recorrer para evitar ou reverter essa penalidade.

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Legislação e Jurisprudência

Clonagem de Chip: Como Agir e Quais Seus Direitos em Caso de Golpe Digital – Boulanger Advogados

A clonagem de chip tem se tornado um dos golpes digitais mais recorrentes no Brasil, sendo utilizada para invadir contas bancárias, aplicativos e redes sociais das vítimas. Neste artigo, explicamos como o crime funciona, quais medidas devem ser tomadas imediatamente e como o consumidor pode exigir a reparação de danos materiais e morais.

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Legislação e Jurisprudência

Dropshipping no Brasil: Riscos Jurídicos e Como Regularizar sua Operação

O modelo de negócios por dropshipping se popularizou rapidamente no Brasil, mas muitos empreendedores ignoram as exigências legais e fiscais que o acompanham. Neste artigo, abordamos os principais riscos jurídicos do dropshipping, as implicações tributárias e os requisitos legais para atuar de forma regularizada, segura e conforme a legislação brasileira.

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Direito e Sociedade

Danos Ambientais: Como Empresas Podem Ser Responsabilizadas e o Que Fazer Diante de Uma Acusação – Boulanger Advogados

Empresas que causam danos ao meio ambiente podem responder judicial, administrativa e penalmente, inclusive com multas milionárias e até fechamento de unidades. Este artigo analisa os principais fundamentos legais, condutas que geram responsabilização, como funciona o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e a importância de uma assessoria jurídica qualificada para enfrentar essas situações com segurança e responsabilidade.

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Dicas e Conselhos

Recuperação Judicial para Micro e Pequenas Empresas: O Que Mudou e Como se Beneficiar – Boulanger Advogados

As mudanças promovidas em 2025 facilitaram o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte à recuperação judicial. O novo procedimento é mais simples, rápido e juridicamente seguro. Neste artigo, explicamos o que mudou na legislação, quais os requisitos, e por que entender essas regras pode ser decisivo para salvar um negócio em crise.

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Legislação e Jurisprudência

Inteligência Artificial e Proteção de Dados: A Urgência da Regulamentação no Brasil – Boulanger Advogados

O avanço da Inteligência Artificial exige não apenas inovação tecnológica, mas um redesenho jurídico capaz de proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos. Este artigo examina os desafios contemporâneos enfrentados pela LGPD frente às novas tecnologias, analisa os riscos da ausência de regulação específica e propõe caminhos legais para garantir a segurança informacional em um cenário cada vez mais automatizado.

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Legislação e Jurisprudência

INSS negou seu benefício? Saiba que seus direitos não terminam aqui – Boulanger Advogados

Quando o INSS nega um benefício, o segurado ainda pode recorrer administrativamente ou judicialmente. O artigo explica os principais motivos de indeferimento, como agir após a negativa, a importância da atuação de advogado previdenciarista e os procedimentos corretos para buscar a reversão da decisão e garantir o direito ao benefício.

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Legislação e Jurisprudência

Demissão sem justa causa: conheça seus direitos e o que fazer se a empresa não pagar corretamente – Boulanger Advogados

A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos, como saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias, FGTS e seguro-desemprego. Neste artigo, explicamos o que fazer se a empresa atrasar ou não pagar corretamente, quais documentos devem ser guardados e como comprovar a violação para buscar judicialmente seus direitos.

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