Resumo:
Em 2025, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) permanece como a forma mais acessível de formalização de pequenos negócios no Brasil. Porém, apesar da simplicidade, é essencial conhecer os requisitos legais e os riscos da informalidade para evitar problemas jurídicos e fiscais.
Palavras-chave foco: MEI 2025, microempreendedor individual, abertura de MEI, formalização, limite de faturamento MEI, direito empresarial
O que é MEI e por que ele continua sendo vantajoso?
Criado pela Lei Complementar nº 128/2008, o MEI foi pensado para facilitar a formalização de atividades econômicas autônomas de pequeno porte. Com custos reduzidos e obrigações simplificadas, o regime é ideal para quem atua sozinho, sem vínculo empregatício ou estrutura empresarial complexa.
Em 2025, o MEI segue sendo o caminho mais rápido, barato e legalmente seguro para ingressar no mercado formal, ter acesso a benefícios previdenciários e emitir notas fiscais com validade jurídica.
Requisitos atualizados para abrir MEI em 2025
A abertura do MEI é feita de forma online, pelo Portal do Empreendedor, mas exige o cumprimento de requisitos específicos:
- Faturamento anual de até R$ 144.913,41 (novo teto vigente em 2025)
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa
- Exercer atividade permitida no regime MEI, conforme lista oficial da Receita Federal
- Possuir, no máximo, um funcionário registrado com salário mínimo ou piso da categoria
Importante: o desenquadramento por excesso de receita ou exercício de atividade não permitida pode gerar penalidades fiscais e exclusão automática do regime.
Quais são os benefícios do MEI?
A formalização como MEI garante segurança jurídica e acesso a direitos importantes, como:
- Aposentadoria por idade ou invalidez
- Auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte
- Acesso a linhas de crédito com taxas reduzidas, como o Pronampe
- Emissão de notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas
- Participação em licitações públicas (dependendo do setor)
Além disso, o MEI paga valores fixos mensais de tributos (DAS), que englobam INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.
Obrigações jurídicas e cuidados necessários
Apesar da simplicidade, o MEI possui obrigações legais e fiscais que não devem ser ignoradas:
- Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
- Entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
- Manutenção de controle de receitas
- Emissão correta de notas fiscais, quando exigido
- Atualização de dados cadastrais junto à Receita, se houver alterações na atividade ou endereço
O descumprimento dessas obrigações pode gerar multas, perda de benefícios previdenciários, inscrição em dívida ativa e até bloqueio de CNPJ.
Regularização com suporte jurídico: por que é importante?
Muitos empreendedores iniciam como MEI, mas crescem e precisam migrar para o Simples Nacional ou outro regime tributário mais adequado. Sem orientação jurídica, o risco de desenquadramento irregular, acúmulo de débitos ou atuação fora dos limites legais é alto.
Um advogado especializado pode:
- Confirmar se a atividade desejada se enquadra no MEI
- Auxiliar no processo de abertura ou alteração de dados
- Prevenir riscos trabalhistas ou fiscais
- Apoiar na transição para outros modelos de empresa, como EI ou LTDA
Conclusão
O MEI é um instrumento poderoso de formalização e inclusão econômica, mas não dispensa atenção jurídica e contábil. Em 2025, com o aumento do teto de receita e a continuidade dos benefícios, abrir um MEI continua sendo uma excelente escolha — desde que feita com responsabilidade.
Regularize sua atividade com segurança e esteja sempre em dia com a legislação.
