O crescimento da IA e o vácuo jurídico brasileiro
A Inteligência Artificial deixou de ser uma possibilidade futura e passou a integrar o cotidiano de empresas, governos e cidadãos. Plataformas baseadas em IA já tomam decisões que impactam diretamente a vida de pessoas desde o direcionamento de anúncios até a análise automatizada de currículos e concessão de crédito.
No entanto, esse avanço técnico tem sido mais rápido que a adaptação legislativa. O Brasil ainda carece de uma legislação específica que trate dos riscos e limites éticos do uso da IA, o que gera insegurança jurídica e potencial violação a direitos fundamentais.
A insuficiência da LGPD diante da complexidade da IA
Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) represente um marco importante na tutela da privacidade, ela não foi desenhada para lidar com os desafios da IA em sua plenitude. A LGPD prevê, por exemplo, o direito à revisão de decisões automatizadas, mas não estabelece critérios técnicos, nem regula como algoritmos devem ser auditados ou explicados.
Além disso, lacunas quanto à responsabilidade por erros algorítmicos, viéses discriminatórios e falhas sistêmicas seguem sem resposta adequada no ordenamento jurídico.
Riscos reais: decisões automatizadas e discriminação algorítmica
A ausência de um arcabouço normativo robusto permite que sistemas de IA operem sem supervisão adequada, inclusive em áreas sensíveis como saúde, justiça e segurança pública. Nesses contextos, a falta de transparência e o uso de bases de dados enviesadas podem gerar violações graves como exclusão digital, recusa injustificada de benefícios e reforço de desigualdades.
Casos concretos já foram registrados em outros países, como decisões judiciais baseadas em pontuações de risco automatizadas nos EUA e sistemas de recrutamento que excluíam candidatas mulheres por padrão histórico de contratação.
O papel da advocacia na transição legislativa
Estamos vivendo uma fase crítica de transição normativa, onde o Direito precisa acompanhar a complexidade da tecnologia para continuar sendo efetivo. Isso exige uma advocacia especializada, preparada para atuar preventivamente na análise de riscos e na construção de políticas internas de governança algorítmica.
A atuação de profissionais do Direito será determinante não só para garantir conformidade, mas para preservar a integridade dos direitos fundamentais em meio ao avanço tecnológico.
Caminhos possíveis: regulação, transparência e accountability
Para além da urgência legislativa, é indispensável que a regulação da IA observe três pilares:
- Transparência algorítmica: exigência de explicabilidade nos processos automatizados.
- Accountability técnica e jurídica: definição clara de responsabilidades em caso de dano.
- Supervisão institucional: criação de órgãos com competência técnica e autonomia para fiscalizar o uso da IA.
Projetos como o PL 21/2020, que tramita no Congresso Nacional, sinalizam o início desse processo regulatório, mas ainda precisam avançar para garantir efetividade.
Conclusão
Regulamentar a Inteligência Artificial não é mais uma escolha futura é uma urgência do presente. O Direito brasileiro precisa assumir protagonismo nessa discussão para garantir que a tecnologia evolua com responsabilidade, respeitando limites éticos e assegurando a proteção dos dados e da dignidade da pessoa humana.
Acompanhe nossos artigos para entender os impactos práticos dessa transição e o que você, como profissional ou empresa, deve observar.
