RESUMO DO POST:

O INSS modernizou o processo de solicitação do auxílio-doença com o sistema Atestmed. Em muitos casos, não é mais necessário agendar perícia presencial. No entanto, a atenção aos documentos enviados é fundamental para evitar negativas. Entenda como funciona, o que mudou e quando a perícia ainda é obrigatória.

Introdução

O que mudou no auxílio-doença?

Desde as atualizações ampliadas em 2025, o sistema Atestmed passou a ser o principal meio de solicitação do auxílio-doença no Brasil. A mudança faz parte da política de desburocratização do INSS, com base na Portaria nº 1.486/2022, que regulamentou a análise documental direta do benefício por incapacidade temporária.

Agora, na maioria dos casos, o segurado não precisa mais comparecer presencialmente para realizar a perícia médica. Basta enviar o atestado médico por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”.

Como funciona o Atestmed?

Pelo novo modelo, o trabalhador incapacitado deve:

  • Acessar o portal ou aplicativo “Meu INSS”
  • Solicitar o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença)
  • Anexar um atestado médico legível, que contenha:
    • Nome completo e assinatura do profissional de saúde
    • CID da doença (Classificação Internacional de Doenças)
    • Prazo estimado de afastamento
    • Data de emissão recente
    • Documento sem rasuras ou inconsistências

Se todos os dados estiverem corretos e o período de afastamento for inferior a 180 dias, o INSS poderá conceder o benefício diretamente, sem necessidade de perícia.

Quando a perícia presencial ainda é exigida?

A dispensa da perícia não é automática em todos os casos. O INSS poderá convocar o segurado para avaliação presencial quando:

  • Houver inconsistências no atestado médico
  • O afastamento ultrapassar 180 dias
  • A análise documental for considerada insuficiente para confirmar a incapacidade

Nessas situações, o INSS notificará o segurado para comparecer à perícia médica oficial.

Como evitar a negativa do benefício?

A maior inovação do Atestmed é também sua principal armadilha: o processo depende exclusivamente da qualidade dos documentos enviados.

Erros simples como rasuras, atestado ilegível, falta de CID ou ausência de prazo de afastamento podem levar à negativa do pedido. Para garantir a aceitação, é fundamental:

  • Organizar a documentação com atenção
  • Solicitar atestados emitidos por profissionais legalmente habilitados
  • Usar linguagem clara, objetiva e técnica nos laudos
  • Buscar orientação jurídica especializada

Um advogado previdenciário pode revisar os documentos, orientar sobre os requisitos e até entrar com recurso administrativo ou judicial, caso o pedido seja indeferido.

Modernização com atenção redobrada

A implementação do sistema Atestmed é um avanço, mas não elimina os riscos. O procedimento eletrônico exige mais responsabilidade do segurado na apresentação dos documentos. Por isso, o acompanhamento técnico continua sendo essencial para assegurar o direito ao benefício.

Compartilhe:

Você pode gostar:

Abordagem por agente sem farda: é legal? Entenda seus direitos

No cotidiano urbano, abordagens por agentes de segurança pública fazem parte da realidade de motoristas, trabalhadores e cidadãos em geral. No entanto, quando a abordagem é feita por alguém sem farda ou uniforme oficial, surge uma dúvida legítima: essa atuação é válida? É possível recusar-se a colaborar?

Este artigo trata da legalidade da atuação de guardas municipais, policiais civis e outros agentes públicos sem farda, com base em normas constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudência consolidada.

Leia mais

Fui multado por buzinar: quando o uso da buzina é considerado infração de trânsito

A buzina é um dos instrumentos mais básicos de sinalização sonora do veículo e, quando utilizada corretamente, contribui para a prevenção de acidentes e comunicação entre condutores. No entanto, seu uso inadequado pode gerar multa de trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que muitos motoristas não sabem é que há regras claras sobre quando e como a buzina pode ser usada, e que o desrespeito a essas normas pode resultar em infração leve, com multa e pontos na CNH. Este artigo analisa os fundamentos legais, os limites de uso da buzina e os direitos do condutor autuado.

Leia mais