Quando ocorre uma demissão sem justa causa, o trabalhador possui uma série de direitos garantidos por lei. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais normas garantem que o empregador cumpra obrigações rescisórias em prazo definido, com penalidades em caso de descumprimento.
Prazo para pagamento das verbas rescisórias
Conforme o “art. 477, §6º da CLT”, a empresa deve pagar todos os valores devidos até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. Esse prazo é obrigatório mesmo que o aviso prévio seja indenizado ou trabalhado.
Quais são os direitos do trabalhador demitido?
O trabalhador dispensado sem justa causa tem direito a:
- Saldo de salário: valor correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão;
- Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, conforme a modalidade;
- 13º salário proporcional;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS depositado;
- Saque do FGTS;
- Guia para habilitação no seguro-desemprego.
Esses valores devem ser corretamente discriminados no termo de rescisão e pagos dentro do prazo legal.
Consequências do atraso ou não pagamento
Se a empresa não cumprir o prazo legal de pagamento, pode ser condenada a pagar multa equivalente a um salário do trabalhador, conforme o “art. 477, §8º da CLT”. Além disso, serão devidos juros e correção monetária sobre as parcelas atrasadas.
Essa penalidade tem por objetivo inibir condutas de atraso e assegurar o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador.
O que o trabalhador deve fazer?
- Guardar provas: mantenha contracheques, contrato, registros de ponto e qualquer comunicação formal;
- Solicitar os valores por escrito: e-mails, mensagens ou documentos que demonstrem a cobrança feita ao empregador;
- Buscar orientação jurídica: um advogado trabalhista pode avaliar a situação e orientar quanto à possibilidade de uma reclamação trabalhista.
Sair da empresa sem receber o que é devido não deve ser tratado como normal. Trata-se de uma violação de direito, passível de responsabilização judicial.
Conclusão
A demissão sem justa causa impõe ao empregador o dever de quitar todas as verbas rescisórias corretamente e dentro do prazo legal. O descumprimento dessas obrigações pode gerar sanções graves e deve ser enfrentado com respaldo legal.
O trabalhador bem informado não apenas protege seus direitos, como fortalece o cumprimento da legislação trabalhista.
